CAAD-T
901/2024-T
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
ISV — Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa
IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRC – variação patrimonial positiva
IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do
IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
IRC de 2020 a 2023 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de
Imposto do Selo. Verba 17.1.4, da Tabela Geral do Imposto do Selo
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre