CAAD-T
478/2025-T
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
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IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
IVA – Regularização de IVA indevidamente deduzido
IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de
Imposto do Selo. Renúncia às tornas.
Inutilidade superveniente da lide
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida
Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico
IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e