CAAD-T
856/2024-T
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
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IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
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IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço.
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
Vício procedimental. Extensão do âmbito da inspecção. Direito de audição.
IRC. Benefício fiscal. RFAI e RCCS
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na emissão e
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
Imposto de Selo, verba 17.3.4 da TGIS. SGOIC; Revogação parcial do ato
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al
IRS de 2021 – Ajudas de custo.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade