CAAD-T
389/2025-T
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica.
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IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica.
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63