CAAD-T
1137/2024-T
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
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IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
IRS – Valor de aquisição de partes sociais. CGAA. “Empresas associadas” para efeitos
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos
IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização