CAAD-T
815/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
806 resultados
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora