CAAD-T
969/2023-T
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA
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Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA
IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – Gastos e perdas; diferenças cambiais; artigo 23.º, n.ºs 1
IRC – Transmissão onerosa de imóveis. Valor de aquisição de imóvel adquirido em
IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova
Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Comissões por Intermediação de Operações Financeiras e
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IRC. Procedimento de inspecção interno versus externo. Perdas por imparidade em créditos
Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.
IVA – Taxa reduzida – Alimentos para animais – Afetação à alimentação humana – Verba 3.3
IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito
ISV – New European Driving Cycle (NEDC) - Despacho do SEAF n.º 348/2018
Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio igualdade – Princípio da
Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do
IRC. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
IVA – Direito à dedução – despesas relacionadas com o uso de lugares de