CAAD-T
717/2025-T
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA;
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IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA;
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de
Imposto do Selo – Verbas 17.3.4 e 10.3, da TGIS – Revisão nos termos
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IVA. Inutilidade superveniente da lide. Valor do processo
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula