CAAD-T
426/2024-T
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
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IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IVA – direito à dedução; artigos 19.º, n.º 1, alínea a
IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de
IRC/DERRAMA ESTADUAL – Artigo 89-A do CIRC e tributação da derrama estadual
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade
IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRS de 2021. Residente não habitual em Portugal. “Ordinarily resident” na Irlanda
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material