CAAD-T
765/2024-T
IVA – Regime dum contrato de comissão de compra
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IVA – Regime dum contrato de comissão de compra
IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária
IRC | Despesas não documentadas | Tributação Autónoma.
IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique
IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18
Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas.
IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRS – Mais valias imobiliárias - Inutilidade parcial superveniente da Lide Direito a Juros
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade
IRC – SIFIDE – Regime de transparência fiscal
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes