CAAD-T
1154/2024-T
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
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IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
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Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
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