CAAD-T
397/2025-T
IRC. RFAI.
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IRC. RFAI.
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IVA - Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e
Imposto do Selo: constituição de garantias associadas a operações de reuniões de
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
IRS – Mais-valias – Reinvestimento
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e prova da materialidade das operações
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; Empresa participada; estabelecimento estável
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades
IVA – Direito à dedução - Atividades preparatórias
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
IRC – retenções na fonte; artigo 14.º, n.º 3, alínea c
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel