CAAD-T
778/2024-T
IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material.
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IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material.
IRS. Residência fiscal
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio
Reforma da sentença *Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRS – Residência Fiscal
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal