CAAD-T
406/2022-T
IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de
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IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de
IRC. Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação
IVA - Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
IVA - Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - Nulidade por pronúncia indevida
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS - O enquadramento nas categorias F vs. G do IRS
IRC. Gastos dedutíveis. Despesas de financiamento. Interesse da empresa
IRS - art. 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por
IRC – Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º
AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – Erro de classificação matricial
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IVA - Direito à dedução- Prova da materialidade das Operações. Ónus da prova
IRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Revogação do artigo 32.º, n
Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência
IVA. Prazo de caducidade; isenção prevista na alínea e) do n.º
IRS. Mais-valias. Insolvência.