CAAD-T
62/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRC – swaps de taxas de juro – gastos de financiamento líquidos – artigo 67
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção
IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos
IRS; e cláusula geral anti-abuso.
Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Artigos 64.º e 139.º do CIRC.
IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o
IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico
IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação
IRC – tributação autónoma – encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros – encargos com