CAAD-T
1412/2024-T
Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia
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Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – retenção na fonte relativa a juros auferidos por instituição financeira não
ISP – Adicionamento CO2 – CELE e ARCE
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n
IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
IRS – Mais -Valias; Expropriação por utilidade pública
IRS – Permuta de Participações Sociais – artigo 10.º, n.º 10, do
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação
IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não
IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade