CAAD-T
551/2025-T
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável
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IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade
Artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRS. Artigo 51º, n´1, al. a) do CIRS. Mais Valias
IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica.
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia