CAAD-T
286/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar
IRS de 2021 – Ajudas de custo.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância Dedutibilidade de gastos (artigo
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento - conceito. Imposto incluído em fatura
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
IRC / IVA – Efetividade das operações; IRC – Compensação por deslocações em viatura própria
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação.