CAAD-T
101/2025-T
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
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Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades
IVA – Direito à dedução - Atividades preparatórias
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação
Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRS – Residente não habitual;
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – gastos não aceites – imparidades e despesas de alojamento hoteleiro
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
IVA – Regularização de IVA indevidamente deduzido
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência