CAAD-T
1028/2025-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
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IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
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IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Transmissão onerosa de imóvel integrante de herança indivisa
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e