CAAD-T
141/2025-T
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
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IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
Inadmissibilidade de cumulação de pedidos
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
IRS; residência fiscal; prova
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRC. RFAI.
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral