CAAD-T
880/2024-T
IVA - Faturas falsas. Ónus da Prova.
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IVA - Faturas falsas. Ónus da Prova.
IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea
Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide.
erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias
IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IVA – obras de reabilitação urbana
Imposto de selo; suprimentos; conta corrente; verba 17 da TGIS
IVA – Liquidação Adicional. Direito à Dedução de Imposto suportado em atos preparatórios
IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário
IRC. Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no
IVA, TAXA REDUZIDA. SUMOS. SMOTHIES
IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais
LGT e RCPITA: inspeção externa e caducidade do direito à liquidação. IRC
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova