CAAD-T
871/2025-T
Falta de objeto; Inutilidade originária da lide.
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Falta de objeto; Inutilidade originária da lide.
IRC: OIC’s; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação
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IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de
IRC/IVA – Arts. 23.º do CIRC, 20.º do CIVA e n
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões
Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide
IRS – Mais-valias imobiliárias; valor de aquisição a título gratuito.
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa
Revogação - Inutilidade da lide
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de
IRS: A tributação dos planos de atribuição de ações a trabalhadores – Rendimentos