CAAD-T
304/2022-T
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do
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Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção.
AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com
IMT - Convolação de isenções.
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT).
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade
IMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação
IRS – incremento patrimoniais – indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da
Diferenças de Vencimento; Reposicionamento remuneratório.
IMI - Inaplicabilidade dos coeficientes de localização e de afetação e da majoração
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT).
Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do ato
AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto
IMI - Titularidade da propriedade para a definição da incidência do IMT; extinção