CAAD-T
47/2025-T
IVA – direito à dedução
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IVA – direito à dedução
Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
ISV – Legalidade da tabela de redução do imposto na admissão de veículos
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
ISV — Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de
Imposto do Selo sobre comissões associadas à colocação em mercado de papel
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRC. OIC. Distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Preços de Transferência. MMLO. Art. 63.º do CIRC e Portaria
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
IRC do exercício de 2021 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos