CAAD-T
1253/2024-T
IRC – Artigos 17.º e 21.º do CIRC
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IRC – Artigos 17.º e 21.º do CIRC
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
IMT – Isenção para aquisição para revenda; prazo de reembolso.
IVA – Falta de entrega de declarações periódicas – Liquidações oficiosas - inexistência de atividade
CSR - Enriquecimento sem causa - Prova da inclusão do encargo do imposto na
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
IRS. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Artigo 16.º do
IRS- Mais - Valias – Alínea a) do nº 1, do artigo 10º do
IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
IVA. Transmissões intracomunitárias. Exportações. Prova
erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão