CAAD-T
711/2025-T
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
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Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização sobre operação de financiamento
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide.
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IVA – Crédito de imposto; IVA na importação
Liquidação oficiosa de IRC por entrega tardia da declaração Modelo 22; Pedido
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRC – Dedutibilidade de gastos
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado;
IRS- mais valias provenientes da alienação de moradia totalmente reconstruída pelo proprietário