CAAD-T
29/2025-T
IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência
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IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS — Residentes não habituais — Qualificação dos rendimentos obtidos no estrangeiro.
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRS – rendimentos prediais – despesas com obras e mediação
Derrama Estadual – Derrama Regional
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
IRS de 2023. Residente não habitual.
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.
IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Caducidade do direito
ISV. Caducidade do direito de acção.
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do
Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes