CAAD-T
1137/2024-T
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
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IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
Relações jurídicas de emprego público – Atribuição de suplemento de missão.
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado
Relação Jurídica de Emprego Público – Descanso Compensatório por Trabalho Suplementar em Dia
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
Anulação administrativa do ato tributário impugnado.
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação
IRS. Residentes não habituais. Pedido de inscrição como RNH.
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria