CAAD-T
187/2025-T
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Relevância fiscal de provisão para
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Relevância fiscal de provisão para
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado
Artigo 15.º, n.º 1, do RCPITA; Fundamentação de atos praticados
IRC – Revogação dos atos impugnados Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado.
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IVA. Prestação de serviços à sede.
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade
Artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC
IRS – Mais-valias imobiliárias. Encargos com a valorização dos bens. Artigo 51º
IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da