1000+ resultados

1. CAAD-T2025-02-13

   721/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio

   • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
   • Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária
2. CAAD-T2025-02-13

   911/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • competência dos tribunais arbitrais
   • legitimidade activa
3. CAAD-T2025-02-10

   551/2024-T

   Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços

   • Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário
   • Erro imputável aos Serviços
   • Competência material
   • OIC não Residentes – Retenções na Fonte sobre Rendimentos Juros – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts
   • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
4. CAAD-T2025-02-06

   130/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade

   • Contribuição de Serviço Rodoviário
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Ineptidão da petição
   • Legitimidade
   • Caducidade do direito de ação
   • Prova da repercussão
5. CAAD-T2025-02-03

   1059/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Conformidade com o Direito da União
   • Legitimidade processual do repercutido
6. CAAD-T2025-01-28

   359/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da

   • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB)
   • violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva
   • convolação do procedimento de reclamação graciosa em procedimento de revisão do acto tributário
7. CAAD-T2025-01-27

   388/2024-T

   IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização

   • IRC
   • Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa
   • Especialização dos exercícios e princípio da justiça
8. CAAD-T2025-01-23

   1070/2024-T

   ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade

   • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
   • Princípio igualdade e capacidade contributiva
9. CAAD-T2025-01-16

   882/2024-T

   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova

   • Contribuição financeira
   • Âmbito da jurisdição arbitral
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Ilegitimidade
   • Prova da repercussão
   • Violação do Direito da União Europeia
10. CAAD-T2025-01-13

    818/2024-T

    Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio

    • Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário
    • Retroatividade da lei fiscal
    • Princípio da Igualdade
    • Princípio de capacidade contributiva
11. CAAD-T2025-01-09

    622/2024-T

    IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação

    • IRC
    • Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente
    • Reclamação graciosa
    • Intempestividade
    • Competência do Tribunal Arbitral.Convolação em pedido de revisão oficiosa
12. CAAD-T2025-01-08

    184/2024-T

    IRS - Residência fiscal; regime fiscal dos ex-residentes; caducidade do direito de

    • IRS - Residência fiscal
    • regime fiscal dos ex-residentes
    • caducidade do direito de acção
13. CAAD-T2025-01-07

    652/2023-T

    RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho

    • RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho
14. CAAD-T2025-01-06

    16/2024-T

    SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al

    • SGPS
    • Natureza de instituição financeira
    • Artigo 7.º, n.º 1, al
    • e) do CIS, 71
    • da TGIS
    • Isenção
15. CAAD-T2024-12-30

    555/2024-T

    Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto

    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
16. CAAD-T2024-12-27

    550/2024-T

    IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento

    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
    • Organismos de Investimento Coletivo
    • Livre circulação de capitais
17. CAAD-T2024-12-26

    560/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB)
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
    • Princípio da não-retroactividade
18. CAAD-T2024-12-13

    930/2024-T

    Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova

    • Contribuição financeira
    • Âmbito da jurisdição arbitral
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Ilegitimidade
    • Prova da repercussão
19. CAAD-T2024-12-13

    155/2024-T

    IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI

    • IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – criação e manutenção de postos de trabalho
20. CAAD-T2024-12-10

    404/2024-T

    IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e

    • IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados – empresas que prestem serviços públicos