CAAD-T
400/2024-T
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
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Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do