CAAD-T
849/2019-T
IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia.
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IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia.
IRC – Obrigação de retenção na fonte sobre prémios swaps cambiais pagos a
Imposto do Selo – Verba 17 da TGIS.
Gasóleo colorido e marcado. Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), Contribuição
IRS – Rendimentos recebidos por herança indivisa.
IVA – SGPS; Aquisição de Serviços Jurídicos; Conceito de actividade económica.
IRC – Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º CIRC; Encargos Financeiros.
ISP - Regime jurídico-tributário do gasóleo colorido e marcado
Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em ato de
IVA e IRC – Operações fictícias/simuladas – Direito à dedução – Art. 19.º
Reconhecimento do direito a juros de mora pelo atraso no pagamento das
IMT – Falta de fundamentação
IMT – excesso da quota-parte; herança
IRS - Permuta de partes sociais; disposição anti-abuso; arts. 73.º, n
IVA – Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Pro rata de dedução do IVA
IRC – Variações de justo valor.
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD. *Decisão arbitral anulada por
IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso.
IRC – Preços de transferência; princípio de plena concorrência; operações vinculadas; artigo 63
IRC – Gastos – Dedutibilidade – Empréstimos - Perdas por imparidade.