CAAD-T
558/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Empreitada de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista 1 anexa ao Código
IRC 2020. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC. Benefício fiscal. RFAI e RCCS
Imposto do Selo; incompetência do Tribunal arbitral; fundos de investimento imobiliário; segurança
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al
Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da
IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
IRC – RFAI. DLRR.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC – RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação
IMT - taxa de IMT prevista na aliena b) do n.º 1
IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade