CAAD-T
128/2024-T
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
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Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador – RFAI - Criação
ISV – Tributação de veículos usados – Matrícula definitiva – Veículos militares
IABA – Divergências/perdas de inventários – Código dos IEC – Erro na indicação dos
IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos
IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a
IVA. Obras em prédio alheio. Operação simulada. Ónus da prova.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.
IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.
IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos
IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova
IRC – RFAI – Indústria transformadora – Transformação de produtos agrícolas. Autoridade de caso julgado
Benefício fiscal – RFAI – Caducidade do direito de liquidação – Suspensão do prazo - Natureza
Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de
RFAI – Aplicações relevantes – Dedutibilidade ao abrigo do artigo 23.º do CIRC
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com regime fiscal claramente mais