CAAD-T
954/2023-T
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
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Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador – RFAI - Criação
IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF
IRC – swaps de taxas de juro – gastos de financiamento líquidos – artigo 67
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo
IRS. Mais-valias imobiliárias; Despesas e Encargos
Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS
IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens e estacionamentos.
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
IRS – A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos
IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova
IRS de 2019 – Mais valias imobiliárias – Valor recebido com a venda de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRC - Tributação autónoma. Encargos com portagens e estacionamentos.
Imposto do Selo – isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de
IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do