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141 resultados

CAAD-T2012-09-24
39/2012-T
Derrama
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Fonte

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Arbitragem (CAAD)141

Tribunal

CAAD-T139
CAAD-A2

Ano

20269
202513
202411
20236
20225
20216
20205
201923
20189
201721
201614
20158
20145
20135
20121

Descritor

Pro rata10
Facturas9
Acto tributário9
Ilegitimidade9
Circular9
Ineptidão da petição inicial9
CSR9
Operações dos agentes económicos9
Repercussão nos preços9
Direito à dedução8
Competência material do Tribunal Arbitral8
Locação financeira7
IRC6
IVA5
IVA - Direito à dedução4
IRS4
IVA - Locação financeira3
Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente3
Terreno para construção3
Facturas emitidas à Requerente3
artigo 38.º da Lei Geral Tributária3
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)3
Inconstitucionalidade3
IRC – Gastos2
fusão inversa2