CAAD-T
849/2024-T
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
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CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IMT – Impugnação de Indeferimento de Reclamação Graciosa, atinente ao pedido de restituição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
IRC – Prova do Preço Efectivo - Adquirente