CAAD-T
1061/2024-T
IRC – Despesas não documentadas
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IRC – Despesas não documentadas
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Conservadores de registo. Acréscimo Remuneratório versus Suplementos.
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
Art. 5º, nº 3, do CIRS; Seguros Unit Linked
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
IVA – Liquidação Adicional. Direito à Dedução de Imposto suportado em atos preparatórios
IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio