CAAD-T
944/2025-T
IVA; Dedutibilidade; transporte de trabalhadores
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IVA; Dedutibilidade; transporte de trabalhadores
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º
IVA – Cessação e reinício da atividade para efeitos fiscais. Ónus da prova
IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do
IMT – artigos 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do
IRS; Mais valias, Reinvestimento.
IRC. Reclamação graciosa e pedido de revisão oficiosa. Artigo 22.º do
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
IRS. Mais-valias imobiliárias. Exclusão de tributação por reinvestimento do valor de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação
IVA – direito à dedução – actos preparatórios de actividade económica futura
IRS – Regime dos Residentes não Habituais.
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
Residência Fiscal, domicílio fiscal e ónus da prova.
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRS – Residente Não Habitual – Pedido de inscrição – Requisitos - Prazo
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do