CAAD-T
1344/2024-T
IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente
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IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português.
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IRC - Tributação Autónoma – Remuneração variável dos administradores
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso; Step-by-step transaction.
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IVA – direito à dedução; Processo de fusão