CAAD-T
1028/2024-T
IRS – Liquidação corretiva. Declaração de substituição. Convolação em reclamação graciosa. Revogação do
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IRS – Liquidação corretiva. Declaração de substituição. Convolação em reclamação graciosa. Revogação do
IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA, TAXA REDUZIDA. SUMOS. SMOTHIES
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do