CAAD-T
262/2025-T
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência
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Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
IMT – Isenção - caducidade; Liquidação de Imposto; Correção de Áreas.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IS. Inimpugnabilidade de actos de autoliquidação por intempestividade do pedido de revisão
IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da
Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras - Diretiva 2013/36/EU - Regulamento
IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa
IRS. Falta de apresentação de Declaração no prazo legal e Informações prestadas
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades.
IRS – rendimentos prediais – despesas com obras e mediação
Liquidação oficiosa de IRC: ónus de prova do sujeito passivo em caso
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio