CAAD-T
411/2025-T
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
1000+ resultados
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
Cláusula Geral Anti Abuso
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
IMT – Isenção - caducidade; Liquidação de Imposto; Correção de Áreas.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IS. Inimpugnabilidade de actos de autoliquidação por intempestividade do pedido de revisão
IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da
IRS. Falta de apresentação de Declaração no prazo legal e Informações prestadas