CAAD-T
488/2024-T
IVA – Liquidação Adicional. Direito à Dedução de Imposto suportado em atos preparatórios
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IVA – Liquidação Adicional. Direito à Dedução de Imposto suportado em atos preparatórios
RFAI; Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos
IRC – mais e menos-valias mobiliárias
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata
IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art.º 3.º, n.º
IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.