CAAD-T
459/2025-T
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
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IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IRC. RFAI.
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – Mais-valias – Reinvestimento
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
IRC — perdas em inventários — ónus da prova — art. 23.º, 1, CIRC
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios