CAAD-T
471/2021-T
Imposto do selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e
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Imposto do selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade
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Isenção do imposto de selo para as SGPS.
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Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – alínea
IRC – Dedutibilidade de gastos; encargos financeiros; artigo 23.º, n.ºs 1
IVA – Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa
IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário
IRC – Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Dividendos provenientes de