CAAD-T
949/2024-T
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
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Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Reforma da sentença *Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade