CAAD-T
1281/2024-T
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
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IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1
Cláusula Geral Anti Abuso
IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA;
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS. Regime de neutralidade fiscal. Norma antiabuso do artigo 73.º, n
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente nos Estados Unidos
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes