CAAD-T
609/2022-T
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
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Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC de Agosto
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Sucursal Financeira – Direito União Europeia, inconstitucionalidade e
RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento
IRC – papel comercial – dedutibilidade de perdas por imparidade em títulos – princípio da
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IVA. Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º
Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade
IRC – Tributação autónoma sobre veículos e abonos quilométricos. Despesas e encargos com
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da igualdade – Princípio
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Exceções perentórias
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Legitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
IRC – swaps de taxas de juro – gastos de financiamento líquidos – artigo 67